<p><em> A CIG não pode deixar de expressar a sua preocupação pelo teor do referido Acórdão, à luz dos princípios do respeito pela pessoa humana, da igualdade entre homens e mulheres e da não discriminação, dado que o conteúdo do mesmo pode contribuir para uma indesejável naturalização e desculpabilização da violência doméstica e de género, conforme já referido pela Senhora Secretária de Estado da Cidadania e Igualdade ao pronunciar-se publicamente sobre o assunto.</em></p>
<p><em>Legitimada pelo dogma religioso, pela ideologia patriarcal, por normas de conduta, fruto de estereótipos culturais e sociais, o crime de violência doméstica ainda tem lugar no último sítio onde seria expectável: nos tribunais e em decisões judiciais.</em></p>
<p><em>A fundamentação usada no acórdão não só legitima o crime de violência doméstica pelo dogma religioso, estereótipos cultuais e sociais; bem como existe uma desculpabilização e até normalização da violência doméstica, atendendo ao facto de a vítima não ter desempenhado o papel conjugal ou normas de comportamento definidas como socialmente aceitáveis.</em></p>
<p><em>Cada vez que a justiça falha, estamos a reconhecer, a aceitar, a desculpabilizar, a normalização da violência contra as mulheres e os estereótipos de género.</em></p>
<p><em>A Amnistia Internacional Portugal expressa a sua preocupação não só pela atuação dos juízes desembargadores ao arrepio dos preceitos legais e constitucionais, mas pelo espelhar de uma cultura e justiça promotora de misoginia, sem ter em conta os direitos das mulheres, e como recurso à compreensão da violência para vingar a honra e a “dignidade do homem.</em></p>
<p><em>Cumpre lembrar que Portugal está vinculado não só aos tratados internacionais de direitos humanos dos quais é parte, mas também se encontra vinculado, desde 1 de agosto de 2014, às obrigações previstas na Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência Contra as Mulheres e a Violência Doméstica, comummente conhecida como Convenção de Istambul.</em></p>
<p><em>O que se passou no Tribunal da Relação do Porto foi legitimar o direito à agressão sobre a mulher que quer seguir a sua vida independentemente do que dizem os “cardápios reaccionários” que estipulam que o “caminho não é por aí”.</em></p>
<p><em>Os Tribunais devem também respeitar os imperativos que decorrem dos compromissos internacionais assumidos pelo Estado Português (...) e a Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência contra as Mulheres e a Violência Doméstica (Convenção de Istambul).</em></p>
<p><em>Em conformidade, a Associação Portuguesa de Mulheres Juristas expressa a sua determinação em continuar envidar os seus esforços para a promoção e defesa dos Direitos Humanos das Mulheres, designadamente as que são vítimas de crime.</em></p>
<p><em>A fundamentação subjacente a esta decisão judicial, para além de iníqua, é perigosa, na medida em que, ao manifestar compreensão perante atos violentos tão graves, legitima de algum modo comportamentos futuros de idêntica natureza. </em></p>
<p><em>Constitui por isso esta decisão um fator de risco que não pode ser subestimado. Não se trata da mera opinião de um cidadão, manifestada num círculo de amigos ou nas redes sociais. Trata-se do exercício da função jurisdicional por um órgão de soberania do Estado, o que reveste esta situação de extrema gravidade.</em></p>
<p><em>Um Acórdão (de) Lapidar</em></p>
<p><em>Quando um juiz fala, é o Estado que fala, fala em nome de tod@s nós (os juízes decidem de acordo com a constituição e em nome do povo). A democracia só funciona quando os juízes respeitam e refletem os novos contextos sociais democraticamente construídos, reconhecidos na Constituição e tutelados pela lei. </em></p>
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<p><em>Justificar a atenuação de penas de agressão e de sequestro, com o facto de uma mulher ter praticado adultério não é aceitável numa sociedade de século XXI e que se quer livre, justa e desenvolvida</em></p>
<p><em>Mudar mentalidades e práticas sociais requer mais do que a existência de leis e de políticas – requer a sua implementação efetiva e sistemática.</em></p>
<p><em>As consequências deste Acórdão da Relação do Porto são, entre outras, a naturalização e desculpabilização destas ações extremamente violentas, levadas a cabo por dois homens com quem a mulher manteve uma relação de intimidade.</em></p>
<p><em>A honra e a dignidade das mulheres está em causa. A constituição da República proclama esse princípio.</em></p>
<p><em>O acórdão é, em si mesmo, uma ameaça aos direitos das mulheres, um desagravo da violência e da agressão de homens sobre as mulheres, um regresso ao direito romano e da Idade Média, em que prevaleceu a anexação do Direito pela Religião e pela Moral, com a prevalência da “justiça bíblica”. </em></p>
<p><em>É, obviamente, um clamoroso retrocesso civilizacional que merece repreensão pública.</em></p>
<p><em>Os Tribunais são órgãos de soberania com competência para administrar a justiça no respeito pela Lei, que é como quem diz, no respeito pelos princípios e valores normativos que filosoficamente a inspiram. (...)</em></p>
<p><em>Pior do que constituir um lastimável erro de julgamento, é ter a dimensão de uma catástrofe judiciária, constituindo uma afronta ao são pensamento jurídico que a Comissão dos Direitos Humanos da Ordem dos Advogados não podia, também ela, deixar silenciada.</em></p>
<p><em>A violência doméstica é crime e, como tal, a UMAR condena esta decisão do Tribunal da Relação do Porto. </em></p>
<p><em>A fundamentação e a decisão tida pelo coletivo de juízes/as atenta contra os direitos, liberdades e garantias da(s) vítima(s) e, particularmente, contra a dignidade da pessoa humana. </em></p>
<p><em>A decisão que dali decorre poderá trazer consequências graves para a sociedade, mulheres e vítimas em geral, levando não só a revitimação das vítimas como à descrença no sistema de justiça.</em></p>