Lei da Paridade: 32 organizações e 194 pessoas a título individual exigem a alterações na lei da paridade
A Associação ACEGIS é uma das organizações subscritoras da alteração da lei da paridade em cargos de decisão política, na Assembleia da República, Parlamento Europeu e Autarquias.
A atual lei da paridade, 33.3%, não garante a paridade. Efetivamente, apenas podemos falar em paridade e equilíbrio em cargos de decisão, se estabeleceremos como patamar uma representação de, pelo menos, 40% para o sexo sub-representado.
Mais de 30 organizações da sociedade civil portuguesa e 194 personalidades enviaram, uma carta aberta ao parlamento para pedir alterações à lei da paridade, que estabelece a representação mínima de 33,3% de cada um dos sexos nas listas para cargos políticos.
A carta aberta surge no momento em que o Parlamento debate a Proposta de Lei nº 117/XIII (GOV) que procede à 2ª alteração à Lei n.º 3/2006 de 21 de agosto, designada Lei da Paridade.
As organizações subscritoras exigem “o estabelecimento da paridade nos 50%. No entanto, caso a alteração à lei se fixe nos 40%, reconhecemos que vai no sentido de responder ao limiar de paridade acordado internacionalmente.”
“Só um sistema político equilibrado entre mulheres e homens, corrigindo obstáculos e eliminando barreiras no acesso à tomada de decisão política, corresponde verdadeiramente a uma democracia representativa e permitirá, finalmente, às mulheres portuguesas tomarem parte nas decisões que a elas (também) dizem respeito.”
Reforçamos a necessidade de adopção de medidas assentes um quadro legislativo, que vise promover um melhor equilíbrio entre homens e mulheres.
Uma importante dimensão da concretização da igualdade de género é o reforço da participação das mulheres em cargos de chefia ou de decisão.
As mulheres continuam a estar sub-representadas em cargos de decisão, tanto na política como nas empresas, representando um défice de participação e valorização do papel das mulheres em todos os domínios da sociedade portuguesa.
A atual lei da paridade, 33.3%, não garante a paridade. Efetivamente, apenas podemos falar em paridade e equilíbrio, entre os sexos em cargos de decisão, se estabelecermos como patamar uma representação de, pelo menos, 40% para o sexo sub-representado.
Nenhuma região ou país pode alcançar o progresso e desenvolvimento económico enquanto deixar de fora uma parte significativa da sua população.
Nenhum país ou região pode alcançar o progresso e desenvolvimento económico enquanto houver uma discrepância entre o elevado número de diplomados do sexo feminino, e a sua sub-representação nos processos de tomada de decisão.
Nem mais, nem menos. É tempo de #IgualdadeReal.
