Luto nacional a 7 de março como tributo a vítimas de violência doméstica

A Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa, Mariana Vieira da Silva, anunciou que o Governo «aprovou um decreto que declara o luto nacional no dia 7 de março como forma de prestar tributo às vítimas de violência doméstica e às suas famílias».

Na conferência de imprensa após a reunião do Conselho de Ministros, em Lisboa, a Ministra salientou que «as mais de 500 mulheres mortas nos últimos 15 anos vítimas de violência doméstica obrigam a uma ação determinada e à congregação de esforços de toda a sociedade para defender de forma intransigente a integridade e a dignidade das mulheres».
 
«Este será um dia em que não devemos apenas homenagear as vítimas e manifestar a nossa solidariedade com as suas famílias, mas também renovarmos, coletivamente, o nosso propósito de continuar o combate a uma realidade intolerável», acrescentou.
 

Mariana Vieira da Silva sublinhou que «o Governo garante total empenho e compromisso na melhoria e reforço das respostas para prevenir e combater a violência doméstica e a violência contra as mulheres em todas as suas dimensões».

«O objetivo é que neste dia se assinale e homenageie as vítimas, e se deem os primeiros passos naquilo que nos parece ser fundamental garantir, que é uma forte integração de todo o Governo na resposta a este problema».

 

 

A violência doméstica continua a marcar, de forma hedionda, a vida de muitas mulheres e raparigas. Um flagelo nacional que, mais do que atos de dimensão simbólica, exige ações e medidas concretas de proteção a todas as mulheres vítimas de violência.

A única forma de reduzir drasticamente os números da violência contra as mulheres é através da denúncia e na crença no sistema judicial. Os tribunais não só afirmam o poder instrumental e criminal, mas igualmente o poder simbólico de remover os obstáculos que impedem as mulheres de obter proteção jurídica nos casos de violência.

 

Mais do que atos simbólicos, precisamos de medidas e ações concretas de forma a remover os obstáculos que impedem as mulheres de obter proteção jurídica e o direito à justiça.

A normalização da violência doméstica é inaceitável.Infelizmente são várias as decisões judiciais que desvalorizam a violência contra as mulheres e que têm o efeito perverso na descrença no sistema judicial que deve proteger as vítimas.

Sublinhamos, por isso, a necessidade de assegurar medidas concretas de prevenção da criminalidade e uma justiça penal mais eficaz para enfrentar a violência doméstica.

Mais do que atos simbólicos, precisamos de medidas e ações concretas de forma a remover os obstáculos que impedem as mulheres de obter proteção jurídica e o direito à justiça.

As mulheres vítimas de violência doméstica exigem um sistema judicial que as proteja e que responsabilize criminalmente os agressores.

O elevado número de penas suspensas exigem a revisão da moldura penal nos casos de violência doméstica, de forma a garantir que os agressores sejam devidamente punidos pelos atos cometidos.

Afirmamos por diversas vezes, e voltamos a reafirmar:

O caminho mais difícil no combate à violência contra as mulheres encontra-se no seio da comunidade jurídica, nos tribunais.

Cada vez que a justiça falha estamos a validar uma série de preconceitos e estereótipos de género. Cada vez que a justiça falha estamos a reconhecer, a aceitar, a desculpabilizar, a normalização da violência contra as mulheres e a tolerar o homicídio nas relações de intimidade.

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