Arredamento Acessível

O Programa de Arrendamento Acessível (PAA), que visa promover uma oferta alargada de habitação para arrendamentos abaixo dos valores de mercado, entrou hoje em vigor.

O Programa de Arrendamento Acessível traz vantagens para as famílias, que passam a ter acesso a rendas mais compatíveis com o seu rendimento, e para os senhorios que passam a beneficiar de isenção de IRS ou IRC sobre as rendas cobradas.

 

O Programa de Arrendamento Acessível (PAA) é um programa de política de habitação que visa promover uma oferta alargada de habitação para arrendamento a preços compatíveis com os rendimentos das famílias. Com este programa o Governo quer «contribuir para dar resposta às necessidades habitacionais das famílias cujo nível de rendimento não lhes permite aceder no mercado a uma habitação adequada às suas necessidades».

Assim, no âmbito da Nova Geração de Políticas de Habitação, o Governo aprovou o Decreto-lei n.º 68/2019, de 22 de maio, que cria o PAA, o qual entra em vigor a 1 de julho.


O Programa de Arrendamento Acessível é de adesão voluntária para ambas as partes e as rendas praticadas têm de ser inferiores a 20% do valor de referência de arrendamento para o imóvel em causa. 
 
O programa tem como objetivo aumentar a acessibilidade à habitação por parte dos agregados familiares, aumentar a oferta de habitação para arrendamento a preços reduzidos, reforçar a segurança e a estabilidade no arrendamento habitacional, e promover maior equilíbrio entre o setor do arrendamento e o da habitação própria.
 
As candidaturas podem ser submetidas a partir de 1 de julho de 2019, na plataforma disponível no Portal da Habitação, que tem também simuladores de renda disponíveis para todos os interessados. 

 
O Programa de Arrendamento Acessível é gerido pelo Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P. (IHRU I.P.), e é aplicável a novos contratos de arrendamento e suas renovações. Os contratos de arrendamento têm de ter um prazo mínimo de cinco anos, mas se a finalidade for residência temporária de estudantes do ensino superior, a duração do contrato pode ser inferior, tendo como mínimo  nove meses.

 

FAQ

Programa de Arrendamento Acessível

Qualquer pessoa individual ou coletiva, pública ou privada, pode inscrever alojamentos na plataforma eletrónica do PAA, desde que os mesmos cumpram os limites de renda e as condições mínimas de segurança, salubridade e conforto estabelecidas.

Qualquer pessoa ou conjunto de pessoas (uma família, um grupo de amigos, etc.), pode registar uma candidatura a alojamento no âmbito do PAA, desde que o seu rendimento total seja inferior a um valor máximo definido pelo programa. Os estudantes ou formandos inscritos em cursos de formação profissional podem ser candidatos, mesmo que não possuam rendimentos próprios, desde que o pagamento da renda seja assegurado por pessoa com rendimentos.

 

O Programa de Arrendamento Acessível (PAA) confere isenção de IRS ou IRC para as rendas dos contratos celebrados no seu âmbito. A renda deve ser pelo menos 20% inferior a um valor de referência calculado com base em vários fatores, como a área do alojamento, a mediana de preços divulgada pelo INE, a tipologia e outras características específicas do alojamento (por exemplo, o grau de eficiência energética, a existência de estacionamento, o equipamento e mobílias, a existência de elevadores, etc.).

O prazo do contrato de arrendamento deve ser no mínimo 5 anos, podendo ser de 9 meses no caso de alojamentos destinados a residência de estudantes do ensino superior. No âmbito deste programa, podem ser arrendadas habitações (por ex., uma casa, um apartamento) ou partes de habitação (por ex., um quarto, com direito de utilização das instalações sanitárias, da cozinha e das áreas comuns).

Os alojamentos têm de observar requisitos mínimos de segurança, salubridade e conforto, sujeitos a verificação por parte dos arrendatários.

O PAA funciona com base em três passos simples:

1. Inscrição/registo

  • O/A senhorio/a inscreve o alojamento na plataforma do PAA e obtém um certificado de inscrição que indica a ocupação mínima e a renda máxima possível, de acordo com as informações prestadas numa ficha de alojamento.
  • Os/As candidatos/as registam-se na plataforma eletrónica do PAA e obtêm um certificado de candidatura que indica a tipologia mínima e o intervalo de renda possível, de acordo com as informações prestadas.

2. Celebração do contrato de arrendamento

  • O senhorio/a e os candidatos/as podem encontrar-se diretamente, através de mediador imobiliário ou da plataforma do PAA. O contrato é celebrado livremente, nos termos gerais.
  • No contrato, a tipologia do alojamento deve corresponder à composição do agregado habitacional.
  • A renda contratada deve situar-se dentro do intervalo constante do certificado.
  • Em anexo ao contrato, são juntos os certificados e a ficha do alojamento assinados pelas partes, confirmando as informações prestadas e a verificação das condições do alojamento pelo arrendatário.

3. Acesso ao benefício fiscal

  • Para acesso ao benefício fiscal, o contrato de arrendamento é registado no Portal das Finanças e enviado ao Instituto da Habitação e Reabilitação, acompanhado dos seus anexos e do comprovativo da contratação dos seguros.
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