Associação ACEGIS

Prorrogação do prazo de candidaturas aos Instrumentos específicos de proteção das vítimas e de acompanhamento de agressores na violência doméstica

PO ISE – Programa Operacional inclusão Social e Emprego informa que foi prorrogado, até 27 de março, o prazo para a submissão de candidaturas ao concurso da Ação 3.17.1 – Estruturas de atendimento, acompanhamento e apoio especializado.

Trata-se de um concurso que visa apoiar intervenções em área territoriais ainda não cobertas ou deficientemente cobertas no contexto da rede de prevenção e combate à violência doméstica e à violência de género.

A dotação financeira indicativa afeta ao concurso é de 902.000,00€ (novecentos e dois mil euros), para uma meta de realização de 2.135 atendimentos.

Promovido pela CIG – Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género e cofinanciado pelo PO ISE, podem ser consideradas elegíveis as seguintes ações:

  • Atendimento, acompanhamento e apoio especializados – nas dimensões social, psicológica e jurídica – a vítimas de violência doméstica e/ou violência de género, designadamente a organização dos processos de intervenção no terreno e o apoio individual ou em grupo; 
  • Atividades de informação, sensibilização e prevenção primária junto da comunidade local, exclusivamente relacionada com a resposta referida na alínea anterior; 
  • Preparação e edição de materiais formativos e informativos de suporte às atividades exclusivamente relacionadas com violência doméstica e/ou violência de género.

Podem aceder aos apoios concedidos no âmbito do presente concurso, nos termos da alínea c) do artigo 167.º do Regulamento Especifico, as entidades públicas ou privadas que integrem ou venham a integrar a Rede Nacional de Apoio a Vítimas de Violência Doméstica.

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