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Novo Aviso PO ISE | Candidaturas da TO 3.17 - Instrumentos específicos de proteção das vítimas e de acompanhamento de agressores na violência doméstica, Ação 3.17 – Sistema de Teleassistência.

Novo Aviso | Sistema de Teleassistência

A Autoridade de Gestão do PO ISE informa que  o período  para submissão de candidaturas à Tipologia de Operações 3.17 – “Instrumentos específicos de proteção das vítimas e de acompanhamento de agressores na violência doméstica”, Ação 3.17 – Sistema de Teleassistência, abertas através do AVISO Nº POISE-37-2020-05 irá decorrer entre as 09h00 do dia 01/04/2020 e as 00h00 do dia 13/05/2020.

Promovido pela Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género (CIG)e cofinanciado pelo PO ISE, esta candidatura tem uma dotação de 2.600.000€ (dois milhões e seiscentos mil euros) para uma meta de 980 vítimas apoiadas.

O serviço de informação a vítimas de violência doméstica e o sistema de teleassistência a vítimas de violência doméstica tem como objetivo fundamental aumentar a proteção e segurança da vítima, garantindo, 24 horas por dia e de forma gratuita, uma resposta adequada, quer a situações de emergência, quer em situações de crise.

De acordo com o previsto no ponto 3. Ações Elegíveis, do presente Aviso, podem ser consideradas elegíveis as ações com a utilização de meios tecnológicos inovadores que garantam, de forma eficaz, o controlo da medida de afastamento do agressor da vítima e a segurança das vítimas de violência doméstica, designadamente o serviço de informação a vítimas de violência doméstica e os sistemas de teleassistência.

O presente aviso configura um convite para apresentação de candidaturas, tendo sido elaborado nos termos previstos no n.º 6 do artigo 16.º do Regulamento Geral dos Fundos Europeus e de Investimento (FEEI), aprovado pelo Decreto‐Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, na sua redação atual. 

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