Medidas de Apoio a Sócios-Gerentes Membros de Órgãos Estatutário

Conheça as medidas excecionais adotadas pelo Governo de Portugal de proteção social aos trabalhadores/as independentes e sócios-gerentes afetados pela pandemia.

Governo publica nova portaria sobre apoios a sócios-gerentes e trabalhadores/as Independentes

Os /As trabalhadores/as independentes e sócios-gerentes afetados pela pandemia, e que tenham registado uma quebra significativa de rendimentos, já podem pedir o apoio extraordinário por redução de faturação à Segurança Social.

O formulário já está disponível na Segurança Social Direta e pode ser pedido até 30 de abril.

Este apoio destina-se aos sócios-gerentes de sociedades comerciais sob a forma de sociedade por quotas, bem como membros de órgãos estatutários de fundações, associações ou cooperativas com funções equivalentes àqueles, sem trabalhadores por conta de outrem, que estejam exclusivamente abrangidos pelos regimes de segurança social, membros de órgãos estatutários e que, no ano anterior, tenham tido faturação comunicada através do E-fatura inferior a 60.000€.

O apoio extraordinário é atribuído aos sócios-gerentes, ou pessoas que exercem funções equivalentes, que, em exclusividade, desenvolvam essa atividade numa única entidade e que esta conte apenas com a atividade dos seus sócios-gerentes para a prossecução dos seus fins.

Tem direito a um apoio financeiro correspondente ao valor da remuneração base declarada em março referente a fevereiro com o limite de 1 IAS (438,81€) nas situações em que o valor da remuneração registada com base de incidência é inferior a 1,5 IAS (658,22€).

 

Nas situações em que a remuneração base declarada em março referente a fevereiro é igual ou superior a 1,5 IAS (658,22€), tem direito a um apoio financeiro correspondente a 2/3 do valor da remuneração registada como base de incidência contributiva com o limite máximo igual à RMMG (635€).

 

Nas situações em que não exista remuneração base declarada em março referente a fevereiro, aplica-se o valor do IAS (438,81€).

 

Tem direito, também, ao diferimento do pagamento de contribuições devidas nos meses esteja a ser pago o apoio financeiro extraordinário. Este apoio não confere o direito à isenção do pagamento de contribuições à segurança social.

 

A obrigação declarativa e o pagamento de contribuições mantêm-se ainda que o sócio-gerente cesse atividade na entidade.

O apoio é calculado tendo como referencial a remuneração base declarada em março de 2020, referente ao mês de fevereiro de 2020. Caso não exista remuneração base declarada no referido mês o valor é indexado aos apoios sociais.

 

Quem é que fica excluído do apoio?

Desde logo não pode ter funcionários/as a cargo. Se os tiver, fica imediatamente impedido de recorrer a este apoio. Acresce que, todas as empresas que em 2019 registaram uma faturação no E-factura acima dos 60 mil euros também ficam excluídas da medida.

Esta medida apenas se aplica para trabalhadores/as independentes que tenham pago contribuições à Segurança Social. Logo, os/as trabalhadores/as isentos não são abrangidos/as pela medida.

Acresce que, embora não sejam exigidos descontos contínuos nos últimos 12 meses, eles têm necessariamente que ter ocorrido neste período de tempo: têm de ter feito 3 meses consecutivos de descontos nos últimos 12 meses ou 6 meses de forma interpolada.

 

Este apoio financeiro:  tem a duração de 1 mês, prorrogável mensalmente, até ao máximo de 6 meses; é pago no mês seguinte ao da apresentação do requerimento.

O apoio financeiro deverá ser requerido nas seguintes datas:

    • relativo ao mês de abril – de 20 a 30 de abril;
    • relativo ao mês de maio – de 20 a 31 de maio;
    • relativo ao mês de junho – de 20 a 30 de junho.

O pagamento é efetuado a partir do mês seguinte ao da apresentação do requerimento.

 

Enquanto estiver a receber o apoio, o pagamento das contribuições iniciará no segundo mês após a cessação do apoio, podendo ser feito até 12 prestações mensais, de igual valor.

Desde logo, deve munir-se de uma declaração por si assinada e devidamente comprovada pelo seu oficial de contas, atestando o volume das perdas.

Depois há que aceder à Segurança Social Direta. Ali deverá preencher o formulário para requerer este complemento extraordinário. Deve ainda ter o cuidado de registar ou alterar o seu IBAN na Segurança Social Directa. Estes subsídios são exclusivamente pagos por transferência bancária.

Para receber este apoio, o trabalhador deve

    • Preencher o formulário disponível entre 20 e 30 de abril na Segurança Social Direta. 
    • Se ainda não tem acesso à Segurança Social Direta deverá pedir a senha na hora. Aceda aqui
    • Registar/alterar o IBAN na Segurança Social Direta, para que a Segurança Social possa fazer o pagamento. Este será efetuado obrigatoriamente por transferência bancária.

Se ainda não tem o seu IBAN registado deverá fazê-lo através da Segurança Social Direta, no menu Perfil, opção Alterar a conta bancária.

Quais as minhas obrigações enquanto se mantiver o apoio financeiro?

As contribuições serão sempre devidas, mesmo quando estiver a receber este apoio financeiro. No entanto, pode pedir o diferimento das mesmas para depois da cessação do apoio.

Deve igualmente, apresentar a declaração de remunerações mensalmente que deve incluir o valor do apoio extraordinário dos sócios-gerentes. As obrigações declarativas e o pagamento de contribuições mantêm-se ainda que o sócio-gerente cesse atividade na entidade.

 

LEGISLAÇÃO APLICÁVEL 

Decreto-Lei nº 10-A/2020, de 13 de março, consulte. Com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei nº 12-A/2020, de 6 de abril, consulte, e pelo Decreto-Lei nº 14-F/2020, de 13 de abril, consulte. Portaria 94-A /2020 de 16 de abril, consulte.

Recomendamos!

Ainda não recebe a nossa newsletter?

Receba as nossa notícias e artigos no seu e-mail. Fique a par das nossas novidades.

Junte-se a 16.385 outros subscritores

Todos os Direitos Reservados.

Telefone: (+351) 212 592 663

Intervimos ativamente para a construção e mudança de paradigma da Economia Social e Solidária.

Pela construção de uma sociedade mais justa, paritária e inclusiva.

Partilhar

Gostar disto:

Gosto Carregando...
%d bloggers like this: