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Presidente da República desmente "notícias falsas" sobre Indulto especial

Presidente da República desmente "notícias falsas" e esclarece que Indulto especial não se aplica a crimes por homicídio, pedofilia, violência doméstica e maus tratos.

Numa nota publicada, esta sexta-feira, no site da Presidência da República, Marcelo Rebelo de Sousa esclarece que “contrariamente a notícias falsas difundidas, a possibilidade de indulto especial previsto na Lei da Assembleia da República aprovada esta quarta-feira, não se aplica a homicidas e pedófilos.

“Na verdade, não se aplica a condenados por crime de homicídio, crime contra a liberdade pessoal ou liberdade sexual e autodeterminação sexual, incluindo violação e abuso sexual de crianças e adolescentes, violência doméstica e de maus tratos, ofensa à integridade física grave ou qualificada”, elenca. Não se aplica também a condenados por “roubo com violência, crime contra a identidade cultural e integridade pessoal, crime de incêndio, nomeadamente incêndio florestal, tráfico de droga, associação criminosa, branqueamento de capitais, corrupção passiva ou activa”.

 

 

Pode ler-se ainda, que no leque de excepções, incluem-se aos crimes cometidos por alguém “enquanto titular de cargo político ou de alto cargo público, magistrado judicial ou do Ministério Público, ou enquanto membro das forças policiais e de segurança, das forças armadas ou funcionários e guardas dos serviços prisionais”, esclarece o Presidente da República.

“Além disso, impõe tratar-se de pessoas idosas, em grave situação de saúde”, conclui Marcelo Rebelo de Sousa.

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