Associação ACEGIS

Proteção Social aos Trabalhadores/as - Medidas de Apoio Excecionais

Conheça as medidas excecionais adotadas pelo Governo de Portugal de proteção social aos trabalhadores/as no âmbito da Covid-19

1. Apoio excecional à família para Trabalhadores por Conta de Outrem

Estando a decorrer o prazo para o pedido excecional de assistência à família, em que o trabalhador tem direito a receber um apoio financeiro, mensal, ou proporcional, correspondente a 2/3 da sua remuneração base, pago em partes iguais pela entidade empregadora e pela Segurança Social, a entidade empregadora deve apresentar a Declaração de Remunerações (DR), entre o dia 1 e o dia 10 de abril, com referência ao mês de março.

 Este apoio tem como valor mínimo 635 euros (1 salário mínimo nacional), para um período normal de trabalho e um valor máximo de 1905 euros (3 vezes o salário mínimo nacional), sendo por isso o valor máximo suportado pela Segurança Social de 952,5 euros (1,5 salário mínimo nacional)

A trabalhadores/as que exercem atividade por conta de outrem e que faltem ao trabalho por motivos de assistência a filhos/as ou outros menores a cargo, menores de 12 anos, ou com deficiência/doença crónica independentemente da idade, decorrente de encerramento do estabelecimento de ensino determinado por:

    • Decisão da autoridade de saúde
    • Decisão do governo

Consulte a Legislação –  Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março

O apoio não inclui o período das férias escolares, sendo atribuído entre 16 e 29 de março. No caso das escolas piloto podem ser declarados períodos diferentes do calendário oficial. No caso de crianças que frequentem equipamentos sociais de apoio à primeira infância ou deficiência/doença crónica, o apoio é atribuído até 13 de abril.

Não pode haver sobreposição de períodos entre progenitores.

O trabalhador/a

  1. Deve preencher a declaração Mod. GF88-DGSS e remeter à respetiva entidade empregadora. A declaração também serve para justificação de faltas ao trabalho.

 A entidade empregadora

  1. Deve recolher as declarações remetidas pelos trabalhadores/as.
  2. Deve proceder ao preenchimento do formulário on-line disponível na Segurança Social Direta. Este formulário é apresentado por mês de referência. Assim, até dia 9 de abril deverá requerer o apoio relativamente aos dias do mês de março. Em maio, em data a definir, deverá fazer o pedido relativo aos dias de abril.
  3. Deve entregar declaração de remunerações autónoma com o valor total do apoio pago ao trabalhador/a.​
  4. Deve registar o IBAN na Segurança Social Direta. O apoio será pago pela Segurança Social à entidade empregadora, obrigatoriamente por transferência bancária.

Súbsídio de Doença por motivo de isolamento, imposto pelo/a Delegado/a de Saúde

Esta medida aplica-se aos Trabalhadores/as que exercem atividade por conta de Outrem e Trabalhadores Independentes. 

 Tem direito ao subsídio por doença, de valor correspondente a 100% da remuneração. O subsídio tem a duração máxima de 14 dias. Este apoio está equiparado a subsídio por doença com internamento hospitalar, pelo que não se aplica o período de espera, ou seja, será paga a prestação desde o 1º dia,

2. Apoio excecional a Trabalhadores/as Independentes e do Serviço Doméstico

Este apoio destina-se a todo/as os/as trabalhadores/as Independentes e Trabalhadores/as do Serviço Doméstico que não possam exercer a sua atividade por motivos de assistência a filhos ou outros menores a cargo, menores de 12 anos, ou com deficiência/doença crónica independentemente da idade, decorrente de encerramento do estabelecimento de ensino determinado por decisão da autoridade de saúde  ou do Governo

Apenas tem direito ao apoio, o trabalhador independente que, nos últimos 12 meses, tenha tido obrigação contributiva em pelo menos 3 meses consecutivos.

 

O/A trabalhador/a independente tem direito a um apoio financeiro correspondente a 1/3 da base de incidência contributiva mensualizada do primeiro trimestre de 2020, com os seguintes limites:

Limite mínimo = 1 IAS (valor: 438,81€) Limite máximo = 2 e ½ IAS (valor: 1.097,02€).

O/A trabalhador/a do serviço doméstico tem direito a um apoio financeiro correspondente a 2/3 da base de incidência contributiva.

O apoio não inclui o período das férias escolares, sendo atribuído entre 16 e 29 de março. No caso das escolas piloto podem ser declarados períodos diferentes do calendário oficial. No caso de crianças que frequentem equipamentos sociais de apoio à primeira infância ou deficiência/doença crónica, o apoio é atribuído até 13 de abril.

 

Não pode haver sobreposição de períodos entre progenitores.

    1. Deverá proceder ao preenchimento do formulário on-line para requerimento do apoio, que estará disponível na Segurança Social Direta em 30 de março. Se ainda não tem acesso à Segurança Social Direta deverá pedir a senha na hora. Aceda aqui.
    2. Deverá registar o IBAN na Segurança Social Direta, para que a Segurança Social possa proceder ao pagamento do apoio, que será feito obrigatoriamente por transferência bancária. Se ainda não tem o seu IBAN registado deverá registá-lo através da Segurança Social Direta, no menu Perfil, opção Alterar a conta bancária.
    3. Este formulário é apresentado por mês de referência. Assim, até dia 9 de abril deverá requerer o apoio relativamente aos dias do mês de março. Em maio, em data a definir, deverá fazer o pedido relativo aos dias de abril.

Apoio Extraordinário à redução da atividade económica do/a Trabalhador/a Independente

Esta medida aplica-se aos Trabalhadores/as Independentes, que nos últimos 12 meses tenham tido obrigação contributiva em pelo menos 3 meses consecutivos, e que se encontrem em situação comprovada de paragem da sua atividade ou da atividade do respetivo setor em consequência do surto de Covid-19.

 

    • Estar abrangido/a exclusivamente pelo regime dos/as trabalhadores/as independentes;
    • Não ser pensionista;
    • Ter tido obrigação contributiva em pelo menos 3 meses consecutivos há, pelo menos, 12 meses;
    • Estar em situação comprovada de paragem total da sua atividade, ou da atividade do referido setor, em consequência do surto da Covid-19.

O valor do apoio é o da remuneração registada como base de incidência contributiva, com o limite máximo de 438,81 euros (1 IAS).

Tem direito, também, adiamento do pagamento das contribuições dos meses em que esteve a receber o apoio.

 

Duração do apoio

O apoio financeiro tem a duração de 1 mês, prorrogável até ao máximo de 6 meses. O pagamento diferido das contribuições inicia-se no segundo mês posterior ao da cessação do apoio e pode ser efetuado em prestações (até 12).

 

    1. Deve proceder ao preenchimento do formulário on-line para requerimento do apoio, que está disponível desde 01 de abril, na Segurança Social Direta, no menu Emprego, em Medidas de Apoio (COVID19), opção Apoio Extraordinário à redução da atividade económica de Trabalhador Independente.
    2. Se ainda não tem acesso à Segurança Social Direta deverá pedir a senha na hora. Aceda aqui.
    3. Deve registar/alterar o IBAN na Segurança Social Direta, para que a Segurança Social possa proceder ao pagamento do apoio, que será efetuado obrigatoriamente por transferência bancária. Se ainda não tem o seu IBAN registado deverá registá-lo através da Segurança Social Direta, no menu Perfil, opção Alterar a conta bancária.

Diferimento do pagamento de contribuições para Trabalhadores/as Independentes

Esta medida prevê o diferimento do pagamento das contribuições à segurança social devidas nos meses de abril, maio e junho e podendo ser pagas da seguinte forma:

      • Um terço do valor das contribuições é pago no mês em que é devido;
      • O montante dos restantes dois terços é pago em prestações iguais e sucessivas:
        • nos meses de julho, agosto e setembro ou
        • nos meses de julho a dezembro.


A flexibilização no pagamento das contribuições estabelecida nesta medida, não impede o pagamento integral das contribuições devidas. Caso o/a trabalhador/a independente não pague 1/3 do valor das contribuições de algum dos meses dentro do prazo, termina a possibilidade de acesso a este regime.


Assim, o/a trabalhador/a independente deve:

    • Proceder ao pagamento de 1/3 do valor das contribuições mensais no mês devido. Devem utilizar o documento para pagamento disponível na Segurança Social Direta.
    • Requerer em julho, plano prestacional, na Segurança Social Direta.
Todos os Direitos Reservados.

Telefone: (+351) 212 592 663

Ficha Técnica

Concepção, desenvolvimento e organização de conteúdo

Associação ACEGIS 

 

Partilhar

Like this:

Like Loading...
%d bloggers like this: