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27 de maio – 20 anos de classificação da violência doméstica como crime público

Artigo de Opinião

Para as vítimas de violência doméstica, a casa não é um lugar de paz e de segurança, mas um espaço de medo no qual são quotidianamente expostas a diversas formas de violência continuada, quase sempre múltipla, e muitas vezes mantida em segredo durante anos.

Em Portugal, o reconhecimento da violência doméstica como crime público representa um marco determinante no compromisso do Estado na proteção dos direitos das vítimas.

A Lei n.º 7/2000, de 27 de maio, ao atribuir a natureza pública ao crime de violência doméstica, vem reconhecer que se trata não só de um problema social, mas também de um problema público. Quebrando a ideia da não intromissão do Estado na esfera doméstica, que durante séculos manteve a problemática da violência doméstica confinada às paredes do lar.

Para as vítimas de violência doméstica, a casa não é um lugar de paz e de segurança, mas um espaço de medo no qual são quotidianamente expostas a diversas formas de violência continuada, quase sempre múltipla, e muitas vezes mantida em segredo durante anos. 

Compete ao Estado desencadear todos os mecanismos legais, na sua moldura penal, que garantam a proteção dos direitos fundamentais das vítimas de violência doméstica.

Em 2017, mais de 50 mil mulheres foram assassinadas em todo o mundo por companheiros e familiares próximos, o que faz da própria casa «o lugar mais perigoso do mundo para as mulheres».

De acordo com relatório da Agência das Nações Unidas para as Drogas e Crime (UNODC), Global Study on Homicide, todos os dias, 137 mulheres são assassinadas por um parceiro ou membro da família. Isto significa que «cerca de 6 em cada 10 mulheres são intencionalmente assassinadas em todo o mundo são mortas por alguém que elas conhecem», revela o gabinete da ONU.

O relatório estimou um total de 87 mil homicídios de mulheres registados em todo o mundo, cerca de 50 mil (58%) foram cometidos por companheiros ou familiares.

Em Portugal, e só no último ano, morreram 35 pessoas em contexto de violência doméstica. A maioria são mulheres (26), mas também há oito homens entre as vítimas mortais e uma criança de 2 anos.

É necessário construir sobre os progressos já alcançados, medidas e políticas mais abrangentes de prevenção, proteção e ação penal. Condenando fortemente todas as formas de violência doméstica e apelando à eliminação da violência em contexto familiar.

Uma vida sem violência é um direito fundamental inalienável. Devemos unir todos os esforços no sentido de garantir uma vida livre de todas as formas de violência, medo e opressão.

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