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Comissão Europeia apresenta proposta para "salários mínimos adequados"

Promover a economia social de mercado da UE: salários mínimos adequados para os trabalhadores em todos os Estados-Membros

A Comissão Europeia apresentou esta quarta-feira uma proposta legislativa para criação de um quadro que garanta “salários mínimos adequados” em todos os Estados-membros da União Europeia. A proposta visa garantir que os trabalhadores na União estão protegidos por salários mínimos adequados que lhes permitam uma vida digna onde quer que trabalhem. 

Salientado o impacto social positivo da medida e dos benefícios económicos mais vastos, uma vez que reduzem a desigualdade salarial, ajudam a sustentar a procura interna e reforçam os incentivos ao trabalho. Salários mínimos adequados também podem ajudar a diminuir as disparidades salariais entre homens e mulheres, uma vez que são mais as mulheres do que os homens a auferirem um salário mínimo. A proposta contribui igualmente para proteger os/as empregadores/as que pagam salários dignos aos trabalhadores, garantindo uma concorrência leal.

Ursula von der Leyen, presidente da Comissão Europeia, declarou: «A proposta que hoje apresentamos no sentido de garantir salários mínimos adequados é um sinal importante de que, também em tempos de crise, há que preservar a dignidade do trabalho. Chegámos à conclusão de que, para demasiadas pessoas, o trabalho deixou de compensar. Os trabalhadores devem ter acesso a salários mínimos adequados e a um nível de vida digno. O que propomos hoje é um quadro para os salários mínimos, no pleno respeito das tradições nacionais e da liberdade dos parceiros sociais. A melhoria das condições de trabalho e de vida não só protegerá os trabalhadores, como também os empregadores que pagam salários dignos. Deste modo, serão criadas as bases para uma recuperação justa, inclusiva e resiliente.»

Nicolas Schmit, comissário do Emprego e Direitos Sociais, declarou: «Quase 10 % dos trabalhadores na UE vivem em situação de pobreza: esta situação tem de mudar. As pessoas que têm um emprego não devem ter dificuldades em fazer face às despesas. Os salários mínimos têm de acompanhar os outros salários que foram crescendo ao longo das últimas décadas. A negociação coletiva deve ser a norma em todos os Estados-Membros. A garantia de um salário mínimo adequado está consagrada no princípio 6 do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, que todos os Estados-Membros aprovaram, pelo que contamos com o seu empenho continuado.»

 

Um quadro para os salários mínimos, no pleno respeito das competências e tradições nacionais

Existem salários mínimos em todos os Estados-Membros da UE.  Atualmente, 21 países têm salários mínimos instituídos por lei, e em 6 Estados-Membros (Dinamarca, Itália, Chipre, Áustria, Finlândia e Suécia) a proteção é assegurada exclusivamente por convenções coletivas. No entanto, na maioria deles, a proteção que asseguram não é suficientemente adequada e a sua cobertura apresenta lacunas. Tendo em conta esta situação, a diretiva proposta estabelece um quadro para melhorar a adequação dos salários mínimos e garantir aos trabalhadores da UE a proteção por eles assegurada. 

A proposta da Comissão respeita plenamente o princípio da subsidiariedade: estabelece um quadro de normas mínimas, respeitando e traduzindo as competências dos Estados-Membros, bem como a autonomia e a liberdade contratual dos parceiros sociais em matéria salarial. Não obriga os Estados-Membros a introduzirem salários mínimos nacionais, nem fixa o nível dos salários mínimos.

Os países com sistemas abrangentes de negociação coletiva tendem a registar menor percentagem de trabalhadores com salários baixos, desigualdades salariais menos acentuadas e salários mínimos mais elevados. Por conseguinte, a proposta da Comissão visa promover a negociação salarial coletiva em todos os Estados-Membros. 

Os países com salários mínimos nacionais devem criar as condições para que estes sejam fixados em níveis adequados. Entre essas condições incluem-se critérios claros e estáveis para a fixação de um salário mínimo, valores de referência indicativos para ajudar a avaliar a sua adequação e a atualização regular e atempada dos valores fixados. Estes Estados-Membros são também convidados a assegurar um recurso proporcionado e justificado a variações e descontos no salário mínimo, bem como o envolvimento efetivo dos parceiros sociais na fixação e na atualização dos salários mínimos nacionais. 

Por último, a proposta prevê uma melhor aplicação e controlo dos salários mínimos estabelecidos em cada país. O cumprimento e a aplicação efetiva são essenciais para que os trabalhadores beneficiem verdadeiramente da proteção assegurada por um salário mínimo e para que as empresas sejam protegidas contra a concorrência desleal. A diretiva proposta introduz a obrigação, por parte dos Estados-Membros, de comunicação anual à Comissão dos dados relativos à proteção assegurada pelo salário mínimo

Associação para a Cidadania, Empreendedorismo, Género e Inovação Social

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