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Numa resolução adotada em 24 de novembro, o Parlamento Europeu UE apelou aos Estados-Membros para adoptarem medidas para acabar com os sem-abrigo até 2030.
No texto, aprovado com 647 votos a favor, 13 contra e 32 abstenções, o Parlamento Europeu destaca a situação precária dos mais de 700 mil sem-abrigo na Europa, um número que aumentou 70% nos últimos 10 anos.
O texto salienta que a habitação é um direito humano fundamental e apela a uma ação mais robusta por parte da Comissão Europeia e dos Estados-Membros com vista a erradicar o problema dos sem-abrigo até 2030.
São necessárias mais medidas a nível nacional e nível europeu
Para acabar com o problema dos sem-abrigo, a Comissão Europeia deverá apoiar os Estados-Membros, melhorar a monitorização, manter as suas contribuições financeiras e apresentar um quadro europeu de estratégias nacionais para os sem-abrigo. Os Estados-Membros devem também adotar o princípio de “Habitação Primeiro”, que ajuda a reduzir significativamente o número de sem-abrigo através da introdução de planos de ação e abordagens inovadoras baseadas no conceito de um lar enquanto direito humano fundamental.
Apoiar e reintegrar os sem-abrigo
O texto estabelece um conjunto de recomendações para os Estados-Membros, incluindo:
– assumir a responsabilidade de enfrentar o problema dos sem-abrigo e trabalhar na prevenção e intervenção precoce;
– trocar informação acerca das melhores práticas com outros Estados-Membros;
– descriminalizar a situação de sem-abrigo;
– garantir igualdade de acesso a serviços públicos, como os cuidados de saúde, educação e serviços sociais;
– apoiar a integração no mercado de trabalho, nomeadamente através de assistência especializada, formação e esquemas direcionados;
– melhorar as medidas de monitorização de dados relevantes e comparáveis por forma a melhor avaliar a extensão do problema dos sem-abrigo;
– prestar assistência financeira às ONG e apoio às autoridades locais para garantir espaços seguros para os sem-abrigo e prevenir despejos, especialmente durante a pandemia da COVID-19;
– implementar estratégias nacionais integradas e de longo prazo, com base nas comunidades e dirigidas especificamente para os problemas relativos à exclusão habitacional;
– proporcionar acesso constante a abrigos de emergência, como solução temporária;
– promover o empreendedorismo social e atividades que incentivem a inclusão ativa.
Por fim, o Parlamento Europeu apela à Comissão Europeia e aos Estados-Membros para que utilizem instrumentos disponíveis no âmbito do Quadro Financeiro Plurianual (2021-2027) e do Mecanismo de Recuperação e Resiliência para melhorar as oportunidades de trabalho e a integração social dos agregados familiares sem emprego.
O PAN conseguiu viabilizar uma proposta para que, no primeiro trimestre de 2021, o Governo tenha de criar “um programa de formação e emprego, concebido especificamente para pessoas em situação de sem-abrigo e que promova a sua integração profissional”, bem como a criação de programas de financiamento e apoio técnico especializado a empresas e entidades que criem postos de trabalho destinados a empregar pessoas em situação de sem-abrigo.
No entender do PAN, tratando-se de uma população altamente fragilizada, deve existir uma redobrada atenção, procurando minimizar as diversas e múltiplas discriminações. Considerando que a primeira prioridade deverá ser a de garantir uma habitação, é igualmente premente que se promova a integração no seu todo, assim como garantir a oportunidade de inclusão através do desenvolvimento de competências que, em última análise, poderá resultar numa integração no mercado de trabalho. Por esta razão, o partido considera urgente que se assumam compromissos que promovam a inclusão e integração das pessoas em condição de sem-abrigo, bem como apoiar o tecido empresarial para que se criem oportunidades de contratação.
Intervimos ativamente para a construção e mudança de paradigma da Economia Social e Solidária.
Pela construção de uma sociedade mais justa, paritária e inclusiva.
