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« A homofobia, a transfobia e o preconceito tem de dar lugar à cidadania e à igualdade, garantido a universalidade dos direitos humanos. Todas as pessoas têm o direito de viver em igualdade e sem discriminação.»

Parlamento húngaro aprova emendas constitucionais anti-LGBTI

"A mãe é uma mulher, o pai é um homem", diz o texto. Várias ONGs denunciam nova ofensiva contra os direitos da comunidade LGBTI.

O Parlamento da Hungria adotou esta terça-feira um pacote de várias medidas legislativas que prevêem, entre outros aspetos, a inscrição da noção tradicional de “género” na Constituição e a proibição de adoção de crianças por casais do mesmo sexo.

“A mãe é uma mulher, o pai é um homem”, decreta uma emenda à Constituição aprovada com o apoio de mais de dois terços dos/as deputados/as. 

A emenda à Constituição define o sexo como sendo apenas o do nascimento, acrescentando que a educação “é dada de acordo com os valores fundados na identidade constitucional e na cultura cristã”.

O Governo húngaro, liderado pelo partido nacional-conservador populista de direita Fidesz, justificou esta emenda com a necessidade de “proteger a criança contra possíveis interferências ideológicas ou biológicas” do mundo ocidental moderno.

Outra medida do pacote teve como alvo a adoção de crianças por casais do mesmo sexo. E estabelece que apenas pessoas casadas poderão adotar crianças, já as pessoas solteiras precisarão de uma permissão especial do ministério responsável pelos assuntos de família. 

Recordamos que em maio deste ano, a já Hungria tinha proibido a mudança de sexo em documentos de identidade e o reconhecimento jurídico da identidade de género das pessoas trans e intersexo.

Também no início de maio, o parlamento húngaro aprovou uma declaração que rejeita a Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e Combate à Violência contra as Mulheres e Violência Doméstica, também conhecida como Convenção de Istambul, afirmando “o direito de defender o país, a cultura, leis, tradições e valores nacionais e que as opiniões sobre o género defendidas pela minoria não devem pôr tudo isto em perigo“.

 

A crescente polarização política e a consolidação de movimentos autoritários e populistas é um elemento significativo da crise democrática. Intensas divisões estão a rasgar as costuras das sociedades democráticas rejeitando o paradigma dos direitos humanos, que há muito tempo tem sido objeto de consenso alargado.

A igualdade de género é um valor fundamental da União Europeia. A crescente resistência à Convenção de Istambul e à eliminação todas as formas de discriminação e violência de género precisa de ser entendida como um movimento global de negação dos direitos humanos.

O surgimento de movimentos sociais que se mobilizam numa batalha global contra a ‘ideologia de género”, pretende agrupar uma série de questões sociais vistas como uma ameaça às estruturas familiares tradicionais e aos papéis de género. Numa espécie de pânico moral tornou-se numa ferramenta retórica fundamental na luta contra os direitos reprodutivos das mulheres, os direitos das pessoas LGBTI, a educação sexual nas escolas e a transversalidade da perspetiva de género nas políticas públicas.

Apresentada como uma ideia ameaçadora, a “igualdade de género” permite que se torne no guarda-chuva para rejeitar todos os progressos em matéria de direitos das mulheres, da igualdade e não discriminação.

Neste quadro, é importante compreender a interligação entre os direitos humanos e a igualdade de género. Reconhecer que um sistema democrático sem os direitos das mulheres e de género é uma forma inferior de democracia. A democracia precisa da igualdade de género para ser um sistema governativo aberto, inclusivo, pluralista e duradouro.

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