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A Mutilação Genital Feminina/Corte constitui uma grave violação dos direitos humanos e uma forma de violência contra as mulheres e meninas, manifestando-se como o reflexo da desigualdade de género, sendo reconhecida a necessidade de uma estratégia internacional concertada para o seu combate.

Parlamento aprova iniciativa do PAN pela erradicação da mutilação genital feminina

A Assembleia da República aprovou um projeto de resolução do PAN que recomenda ao governo um conjunto de medidas que visam erradicar a mutilação genital feminina no país.

A Assembleia da República aprovou, esta quarta-feira, um projeto de resolução Pessoas-Animais-Natureza (PAN) que recomenda ao governo um conjunto de medidas que visam erradicar a mutilação genital feminina no país (MGF). A iniciativa foi aprovada por unanimidade, em sessão plenária, na Assembleia da República.

O projecto de resolução pretende lutar pela erradicação de práticas que constituem violações dos direitos humanos, que ocorrem com base em “normas sociais que perpetuam o domínio de homens sobre mulheres, meninos sobre meninas (…) sendo impostas a mulheres e crianças por membros da família, membros da comunidade ou da sociedade em geral, mesmo sem haver consentimento”.

 

O partido sublinha que em 2019, registaram-se em Portugal pelo menos 129 casos de mutilação genital feminina, o dobro do registado no ano transato, “representando uma subida de 101 por cento em relação aos 64 assinalados em 2018”.  E alerta para um provável aumento do número de casos no atual contexto de pandemia. 

Segundo dados oficiais, estima-se que cerca de 6.500 mulheres residentes em Portugal estão sujeitas a alguma forma de mutilação genital feminina

A Mutilação Genital Feminina/Corte constitui uma grave violação dos direitos humanos e uma forma de violência contra as mulheres e meninas, manifestando-se como o reflexo da desigualdade de género, sendo reconhecida a necessidade de uma estratégia internacional concertada para o seu combate.

Os resultados do primeiro estudo de prevalência desta prática no país, realizado em 2015 pela Universidade Nova de Lisboa – CESNOVA, apontam para a presença, em Portugal, de cerca de 5.246 mulheres em idade fértil submetidas à prática, maioritariamente provenientes da Guiné-Bissau (90% a 91%), mas também de outros países como a Guiné-Conacri (3%) e Senegal (2%). Se tivermos em conta todas as mulheres com mais de 15 anos, esse valor sobe para os 6.576, o que corresponde a 49% do número de mulheres residentes no território português nascidas em países praticantes.

Em 2019  foram registados 129 casos, representando uma subida de 101 por cento em relação aos 64 assinalados em 2018, de acordo com os dados do projeto “Práticas Saudáveis – Fim à Mutilação Genital Feminina”, desenvolvido entre abril e outubro de 2018 e coordenado pela Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género (CIG).

 

O projeto, o grupo parlamentar do Pessoas-Animais-Natureza (PAN) para a erradicação pela erradicação da mutilação genital feminina alerta que o “conhecimento do fenómeno para criar estratégias de combate adequadas, evitando assim que estas práticas nefastas sejam perpetuadas pelas novas gerações.” 

E relembra que os objetivos nacionais estabelecidos  na Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação (ENIND) 2018-2030,  ao nível da prevenção e sensibilização para estas práticas nefastas, continuam “aquém do cumprimento estabelecido, quer ao nível do conhecimento quer ao nível de estratégias eficazes para o seu combate.”

Acresce que a crise sanitária provocada pela Covid-19, que trouxe por outro lado, uma crise económica e social sem precedentes, com a regressão de avanços alcançados em matéria de igualdade de género e de empoderamento de meninas e mulheres, e um provável agravamento num futuro próximo, devido à possibilidade de perante a crise instalada, os países reduzirem os seus investimentos nestas matérias.

“A vulnerabilidade das meninas está a aumentar: se houver um atraso de dois anos nos programas de prevenção da mutilação genital feminina na próxima década acontecerão dois milhões de casos que poderiam ter sido evitados; e se houver um ano de atraso nas ações para acabar com o casamento infantil podem acontecer mais de sete milhões de casamentos infantis que poderiam igualmente ser evitados também na próxima década”, alerta o documento. 

 

Estas práticas são violações dos direitos humanos, que ocorrem com base em “normas sociais que perpetuam o domínio de homens sobre mulheres, meninos sobre meninas (…) sendo impostas a mulheres e crianças por membros da família, membros da comunidade ou da sociedade em geral, mesmo sem haver consentimento”. 

O  projecto de resolução surge assim no contexto de diversas determinações nacionais e internacionais, e  pretende que sejam desenvolvidas campanhas de sensibilização para os direitos humanos em geral e para os direitos das mulheres e das crianças em particular, combatendo a desigualdade e a discriminação de género, que se encontram na base da perpetuação da MGF/C. 

Recomenda a necessidade de envolvimento de jovens, particularmente dos que pertencem a comunidades praticantes, promovendo a sua participação enquanto agentes de mobilização social e cívica, e a sua intervenção na mudança da sua comunidade e na educação da sociedade em geral.  E pretende ainda garantir a formação especializada adequada para todos os intervenientes neste combate, o acompanhamento de todas as vítimas deste crime e violência, e a maior articulação entre todas as instâncias que permita uma mais célere e eficaz referenciação destas pessoas para os serviços de apoio de que necessitam.

Neste contexto, o PAN recomenda ao governo o desenvolvimento de uma campanha informativa nacional com “ações junto de escolas, aeroportos, e centros de saúde”, que seja construída “evidência científica sobre as causas, consequências e custos associados à pratica” e ainda que o executivo apresente “de forma pública e com frequência anual, os relatórios de análise de dados relativos à MGF em Portugal”.

O PAN quer também que o executivo “garanta a elaboração e o desenvolvimento de linhas orientadoras permanentemente atualizadas de prevenção e combate à pratica”, através da “articulação entre os vários Ministérios, promovendo o envolvimento ativo do governo português na eliminação desta prática”, garantindo ainda “formação adequada” para todos os profissionais dos ministérios que lidam com questões de violência contra as mulheres.

O projeto do PAN destaca a necessidade garantir “a formação obrigatória e adequada dos profissionais de saúde nesta área” e recomenda ao governo que “implemente a obrigatoriedade de registo de dados de mutilação genital feminina em todas as unidades de saúde, garantindo também o alargamento da possibilidade de registo dos casos de MGF por parte dos profissionais de saúde que não estão nos serviços públicos”.

Na  lista de recomendações inclui-se ainda “acompanhamento médico e psicológico” às pessoas que tenham sido alvo desta prática e a criação de “redes locais integradas” de combate e prevenção da mutilação genital feminina, “envolvendo líderes e medidores das comunidades que a praticam, desenvolvendo iniciativas publicas em estreita articulação com as ONG e restantes entidades da sociedade civil”.

 

Associação para a Cidadania, Empreendedorismo, Género e Inovação Social

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