Comissão Europeia propõe medidas para garantir a igualdade de remuneração por trabalho igual
Comissão Europeia apresentou uma proposta para acabar com a diferença salarial entre homens e mulheres baseada em maior transparência e que assentem em critérios objetivos e totalmente independentes do sexo dos/as trabalhadores/as.
A Comissão Europeia apresentou uma proposta em matéria de transparência salarial, a fim de garantir que as mulheres e os homens na UE recebam uma remuneração igual por trabalho igual.
A proposta, que constitui uma prioridade política da presidente da Comissão Europeia Ursula von der Leyen, estabelece medidas de transparência salarial, como informações sobre as remunerações para os/as candidatos/as a emprego, o direito de conhecer os níveis de remuneração dos/as trabalhadores/as que realizam o mesmo trabalho, bem como obrigações para as grandes empresas de comunicarem informações sobre as disparidades salariais entre homens e mulheres. A proposta reforça igualmente os instrumentos para que os trabalhadores reivindiquem os seus direitos e facilita o acesso à justiça.
A presidente da Comissão Europeia, Ursula von der Leyen, declarou: «Para o mesmo trabalho, a remuneração deve ser igual. E, para que exista igualdade de remuneração, é necessária transparência. As mulheres devem saber se os seus empregadores as tratam de forma equitativa. E, caso contrário, devem poder reagir e obter o que merecem.»
As novas medidas, que têm em conta o impacto da pandemia de COVID-19 tanto nos empregadores como nas mulheres, que foram especialmente afetadas, permitirão uma maior sensibilização para as condições de remuneração na empresa e proporcionarão aos empregadores e aos trabalhadores mais instrumentos para combater a discriminação salarial no trabalho. É assim possível dar resposta a uma série de fatores essenciais que contribuem para as disparidades salariais existentes, o que é particularmente pertinente durante a pandemia de COVID-19, que acentua as desigualdades de género e expõe as mulheres a um maior risco de pobreza.
Transparência salarial e aplicação efetiva do princípio da igualdade de remuneração
A proposta legislativa centra-se em dois elementos fundamentais da igualdade de remuneração: por um lado, medidas destinadas a garantir a transparência salarial para os/as trabalhadores/as e as entidades empregadoras; por outro, um melhor acesso à justiça para as vítimas de discriminação salarial.
Medidas de transparência salarial:
- Transparência salarial para os candidatos a emprego – os empregadores terão de fornecer informações sobre o nível de remuneração inicial ou o intervalo correspondente na oferta de emprego ou antes da entrevista de emprego. Os empregadores não poderão perguntar aos potenciais trabalhadores os seus antecedentes em matéria de remuneração.
- Direito à informação dos trabalhadores – os trabalhadores terão o direito de solicitar informações ao empregador sobre o seu nível de remuneração individual e sobre os níveis médios de remuneração, discriminados por sexo, categorias de trabalhadores que efetuam o mesmo trabalho ou trabalho de igual valor.
- Informações sobre as disparidades salariais entre homens e mulheres – os empregadores com, pelo menos, 250 trabalhadores/as devem publicar informações sobre as disparidades salariais entre trabalhadores e trabalhadoras na sua organização. A nível interno, devem igualmente fornecer informações sobre as disparidades salariais entre trabalhadores e trabalhadoras por categorias de trabalhadores que efetuam o mesmo trabalho ou trabalho de valor igual.
- Avaliação conjunta das remunerações – se as informações sobre remunerações revelarem uma disparidade salarial de, pelo menos, 5 %, que o empregador não consiga justificar com base em fatores objetivos e neutros em termos de género, os empregadores terão de efetuar uma avaliação das remunerações, em colaboração com os representantes dos/as trabalhadores/as.
Colmatar as disparidades salariais e de pensões entre homens e mulheres
As mulheres continuam a ganhar, em média, menos 14,1% do que os homens. As disparidades de género no emprego e as disparidades salariais entre homens e mulheres acumuladas ao longo da vida resultam numa disparidade ainda maior nas pensões de reforma, estando, por conseguinte, as mulheres mais idosas mais expostas ao risco de pobreza do que os homens.
A eliminação das disparidades salariais entre homens e mulheres exige o combate às suas causas profundas: incluindo a menor participação das mulheres no mercado de trabalho, o trabalho invisível e não remunerado, o maior recurso das mulheres ao trabalho a tempo parcial e às interrupções de carreira, bem como a segregação vertical e horizontal baseada em estereótipos de género e na discriminação.
Atualmente, a taxa de emprego das mulheres na UE é mais elevada do que nunca, mas muitas mulheres continuam a enfrentar obstáculos para entrar e permanecer no mercado de trabalho.
Salários mais baixos, uma maior concentração do trabalho a tempo parcial e as interrupções de carreira devido às responsabilidades familiares das mulheres contribuem significativamente para as disparidades nos salários e nas pensões entre homens e mulheres.
De acordo com os últimos dados do Eurostat, a taxa de emprego da União Europeia (para pessoas com idades compreendidas entre os 20 e os 64 anos) era de 66,6% para as mulheres e 78,3% para os homens, correspondendo a uma disparidade de género de 11,7 pontos percentuais (pp).
Na UE, as mulheres ganham, em média, menos 14,1% do que os homens
Em média, as pensões das mulheres são 30% inferiores às dos homens.
Apenas 66,6% das mulheres na UE têm emprego, em comparação com 78,3% dos homens
De acordo com um relatório da Eurofound (dezembro, de 2020), mostra que as persistentes desigualdades salariais no mercado de trabalho e emprego custou à Europa mais de 320 mil milhões de euros em 2018, o que corresponde a 2,4% do PIB da União Europeia.
O aumento da taxa de participação das mulheres no mercado de trabalho pode impulsionar um crescimento substancial do PIB a médio ou a longo prazo. Por esta razão, o investimento em políticas destinadas a fomentar a participação das mulheres no mercado de trabalho garantirá retornos consideráveis do ponto de vista económico e um impacto positivo na economia da União Europeia.
Portugal – Lei da Igualdade Salarial
Com a entrada em vigor da Lei n.º 60/2018, de 21 de agosto, foram criados um conjunto de novas medidas destinadas a promover uma maior igualdade remuneratória entre mulheres e homens por trabalho igual ou de igual valor. Passando a ser exigido às empresas (independentemente da sua dimensão) que assegurem uma política remuneratória transparente, assente na avaliação das componentes dos postos de trabalho e com base em critérios objetivos, comuns a ambos os sexos(como a produtividade ou antiguidade).
Saiba mais, aqui.
https://ec.europa.eu/commission/presscorner/detail/pt/ip_21_881
Eurofound (2020), Women and labour market equality: Has COVID-19 rolled back recent gains?, Publications Office of the European Union, Luxembourg.
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