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Parlamento Europeu insta o governo polaco a garantir que “nem mais uma” mulher deve morrer devido à lei restritiva contra o aborto.
Os/As eurodeputados/as do Parlamento Europeu (PE) aprovaram esta quinta-feira, 11 de novembro, uma resolução que condena a proibição quase total do aborto na Polónia e insta ao governo garantias que “nem mais uma” mulher morra devido à lei restritiva contra o aborto.
Na resolução – aprovada com 374 votos a favor, 124 contra e 55 abstenções – os eurodeputados “reiteraram a sua veemente condenação da decisão ilegítima do Tribunal Constitucional de 22 de outubro de 2020, que impõe uma proibição quase total do aborto e coloca em risco a saúde e a vida das mulheres”. Naquilo que designam como um “ataque flagrante” contra a saúde e os direitos sexuais e reprodutivos das mulheres.
Os/as eurodeputados/as condenam o “ambiente cada vez mais hostil e violento em que se encontram os defensores dos direitos humanos das mulheres na Polónia” e solicitam às autoridades nacionais que garantam o seu direito de se expressarem publicamente sem receio de represálias ou ameaças. Criticam igualmente o uso excessivo e desproporcionado da força e da violência contra os manifestantes por parte das autoridades responsáveis pela aplicação da lei e de intervenientes não estatais, como grupos nacionalistas de extrema-direita, instando as autoridades polacas a garantirem que os autores destes ataques sejam responsabilizados pelas suas ações.
A 2 de outubro de 2020, o Tribunal Constitucional polaco declarou inconstitucional a disposição da Lei de 1993 sobre o planeamento familiar, a proteção do feto humano e as condições para a interrupção da gravidez que permitia o aborto nos casos em que um teste pré-natal ou outras considerações de ordem médica indicassem existir uma elevada probabilidade de anomalia fetal grave e irreversível ou de doença incurável que ameaçasse a vida do feto; que tal conduziu a uma proibição de facto do aborto, uma vez que a grande maioria dos abortos legais efetuados na Polónia se baseavam no referido motivo.
Em setembro, uma mulher polaca grávida morreu aos 30 anos, depois de a equipa médica do hospital onde estava a ser seguida a ter impedido de abortar. Izabela, nome pelo qual tem sido identificada, teve uma septicémia à 22ª semana de gravidez, após ter sido impedida de abordar, apesar de o feto estar sem líquido amniótico e correr o risco de nascer com malformações.
O caso está a ser visto como uma consequência direta da alteração feita à lei do aborto polaca que passou a proibir a interrupção voluntária da gravidez em casos de malformação grave do feto.
A morte de Izabela motivou uma série de protestos e vigílias por todo o país, e ativista pelos direitos das mulheres. Em comunicado, a Federação para as Mulheres e o Planeamento Familiar (EDERA) considera que Izabella é mais uma vítima da lei anti-aborto.
“Em vez de proteger a vida da mulher, os médicos pensam em salvar o feto. Este é o efeito inibidor da decisão do Tribunal Constitucional em ação. ” disse Kamila Ferenc, advogada da Federação pelas Mulheres e Planeamento Familiar.
Colapso do Estado de direito na Polónia
Em outubro de 2021, foram organizadas novas manifestações em mais de 20 cidades de toda a Polónia, para assinalar o primeiro aniversário da proibição do aborto. O Parlamento Europeu reitera que a proibição de facto do aborto põe em risco a saúde e a vida das mulheres e recorda que o acesso universal aos cuidados de saúde e à saúde sexual e reprodutiva são direitos humanos fundamentais.
.“O acórdão sobre o aborto é mais um exemplo do controlo político do poder judicial e do colapso sistémico do Estado de direito na Polónia”, afirma o Parlamento Europeu instando o Conselho a abordar esta questão e outras alegadas violações dos direitos fundamentais na Polónia através do alargamento do âmbito de aplicação das suas audições sobre a situação no país, ao abrigo doartigo 7.º do Tratado da UE.
De acordo com a resolução do Parlamento Europeu, o adiamento e a recusa do acesso ao aborto constituem uma forma de violência baseada no género, e afirmaram que a recusa do aborto seguro pode constituir uma forma de tortura ou de tratamento cruel, desumano e degradante, e que os abortos perigosos que são efetuados no contexto da proibição do aborto e causam a morte de mulheres devem ser considerados «assassinatos em razão do género, que afetam apenas as mulheres e resultam da discriminação consagrada na lei».
Devido às restrições legais e à estigmatização, não existem dados fiáveis sobre a incidência do aborto, nem sobre o contexto em que o aborto é efetuado A proibição do aborto tornou-se uma realidade para as mulheres na Polónia, conduzindo à generalização de abortos perigosos e obrigando as mulheres a viajar para o estrangeiro quando pretendem realizar um aborto, comprometendo assim a saúde e os direitos das mulheres, a sua autonomia e integridade físicas e sexuais e colocando em risco as suas vidas.
De acordo com os dados recolhidos pela Federação para as Mulheres e o Planeamento Familiar, nos últimos 10 meses apenas 300 mulheres tiveram acesso a serviços de aborto em hospitais polacos por motivos de ameaça à vida e à saúde.
Porém, mesmo antes de o acórdão ter sido proferido, a Polónia já tinha uma das políticas mais restritivas em matéria de acesso a meios contracetivos, planeamento familiar, aconselhamento e disponibilização de informação, sendo um dos poucos países que exigem uma receita médica para a compra de contraceção de emergência, que é frequentemente negada por médicos com base em convicções pessoais.
O Parlamento Europeu sublinha que a restrição ou a proibição do direito ao aborto não reduz de forma alguma a necessidade de abortos, mas obriga as mulheres a recorrerem a práticas abortivas perigosas, viajar para o estrangeiro para realizar abortos ou levar a gravidez a termo contra a sua vontade, incluindo em caso de malformação grave ou mortal do feto E manifesta a sua profunda preocupação com o facto de milhares de mulheres terem de viajar para aceder a um serviço de saúde essencial como o aborto, nomeadamente para as pessoas que vivem em situação de pobreza ou de vulnerabilidade, ou que são vítimas de discriminação intersetorial.
Por ultimo, os eurodeputados/as condenam condenam o ambiente cada vez mais hostil e violento em que se encontram os defensores dos direitos humanos das mulheres na Polónia e solicita às autoridades polacas que garantam o seu direito de se expressarem publicamente, em particular quando se opõem à política governamental, sem receio de represálias ou ameaças. E salienta que muitos/as ativistas dos direitos humanos das mulheres na Polónia enfrentam atualmente acusações penais pela sua participação nas manifestações contra o projeto de lei adotado na sequência das restrições impostas na altura devido à COVID-19. Nesse sentido, o Parlamento Europeu exorta o Governo polaco a abster-se de apresentar acusações penais por motivos políticos contra defensores dos direitos humanos das mulheres;
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