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Parlamento Europeu condena a lei restritiva da Polónia sobre o aborto

O Parlamento Europeu apelou à despenalização completamente o aborto para não pôr em risco a saúde e a vida das mulheres. No dia 22 de setembro, uma mulher polaca de 30 anos morreu, por choque sético, após ter sido impedida de abortar no hospital onde se encontrava, apesar de o feto não ter líquido amniótico suficiente para sobreviver.

Parlamento Europeu insta o governo polaco a garantir que “nem mais uma” mulher deve morrer devido à lei restritiva contra o aborto.

Os/As eurodeputados/as do Parlamento Europeu (PE) aprovaram esta quinta-feira, 11 de novembro, uma resolução que condena a proibição quase total do aborto na Polónia e insta ao  governo  garantias que “nem mais uma” mulher morra devido à lei restritiva contra o aborto.

Na resolução – aprovada com 374 votos a favor, 124 contra e 55 abstenções – os eurodeputados “reiteraram a sua veemente condenação da decisão ilegítima do Tribunal Constitucional de 22 de outubro de 2020, que impõe uma proibição quase total do aborto e coloca em risco a saúde e a vida das mulheres”. Naquilo que designam como um “ataque flagrante” contra a saúde e os direitos sexuais e reprodutivos das mulheres.

Os/as eurodeputados/ascondenam o “ambiente cada vez mais hostil e violento em que se encontram os defensores dos direitos humanos das mulheres na Polónia” e solicitam às autoridades nacionais que garantam o seu direito de se expressarem publicamente sem receio de represálias ou ameaças. Criticam igualmente o uso excessivo e desproporcionado da força e da violência contra os manifestantes por parte das autoridades responsáveis pela aplicação da lei e de intervenientes não estatais, como grupos nacionalistas de extrema-direita, instando as autoridades polacas a garantirem que os autores destes ataques sejam responsabilizados pelas suas ações.

A 2 de outubro de 2020, o Tribunal Constitucional polaco declarou inconstitucional a disposição da Lei de 1993 sobre o planeamento familiar, a proteção do feto humano e as condições para a interrupção da gravidez que permitia o aborto nos casos em que um teste pré-natal ou outras considerações de ordem médica indicassem existir uma elevada probabilidade de anomalia fetal grave e irreversível ou de doença incurável que ameaçasse a vida do feto; que tal conduziu a uma proibição de facto do aborto, uma vez que a grande maioria dos abortos legais efetuados na Polónia se baseavam no referido motivo.

Em setembro, uma mulher polaca grávida morreu aos 30 anos, depois de a equipa médica do hospital onde estava a ser seguida a ter impedido de abortar. Izabela, nome pelo qual tem sido identificada, teve uma septicémia à 22ª semana de gravidez, após ter sido impedida de abordar, apesar de o feto estar sem líquido amniótico e correr o risco de nascer com malformações.

O caso está a ser visto como uma consequência direta da alteração feita à lei do aborto polaca que passou a proibir a interrupção voluntária da gravidez em casos de malformação grave do feto.

A morte de Izabela motivou uma série de protestos e vigílias por todo o país,  e ativista pelos direitos das mulheres. Em comunicado, a Federação para as Mulheres e o Planeamento Familiar (EDERA) considera que Izabella é mais uma vítima da lei anti-aborto.

“Em vez de proteger a vida da mulher, os médicos pensam em salvar o feto. Este é o efeito inibidor da decisão do Tribunal Constitucional em ação. ” disse Kamila Ferenc, advogada da Federação pelas Mulheres e Planeamento Familiar.

 

 

 

Resolução do Parlamento Europeu sobre o primeiro aniversário da proibição de facto do aborto na Polónia

Colapso do Estado de direito na Polónia

Em outubro de 2021, foram organizadas novas manifestações em mais de 20 cidades de toda a Polónia, para assinalar o primeiro aniversário da proibição do aborto. O Parlamento Europeu reitera que a proibição de facto do aborto põe em risco a saúde e a vida das mulheres e recorda que o acesso universal aos cuidados de saúde e à saúde sexual e reprodutiva são direitos humanos fundamentais.

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“O acórdão sobre o aborto é mais um exemplo do controlo político do poder judicial e do colapso sistémico do Estado de direito na Polónia”, afirma o Parlamento Europeu  instando o Conselho a abordar esta questão e outras alegadas violações dos direitos fundamentais na Polónia através do alargamento do âmbito de aplicação das suas audições sobre a situação no país, ao abrigo do artigo 7.º do Tratado da UE.

De acordo com a resolução do Parlamento Europeu, o adiamento e a recusa do acesso ao aborto constituem uma forma de violência baseada no género, e afirmaram que a recusa do aborto seguro pode constituir uma forma de tortura ou de tratamento cruel, desumano e degradante, e que os abortos perigosos que são efetuados no contexto da proibição do aborto e causam a morte de mulheres devem ser considerados «assassinatos em razão do género, que afetam apenas as mulheres e resultam da discriminação consagrada na lei». 

 

Devido às restrições legais e à estigmatização, não existem dados fiáveis sobre a incidência do aborto, nem sobre o contexto em que o aborto é efetuado A proibição do aborto tornou-se uma realidade para as mulheres na Polónia, conduzindo à generalização de abortos perigosos e obrigando as mulheres a viajar para o estrangeiro quando pretendem realizar um aborto, comprometendo assim a saúde e os direitos das mulheres, a sua autonomia e integridade físicas e sexuais e colocando em risco as suas vidas.

De acordo com os dados recolhidos pela Federação para as Mulheres e o Planeamento Familiar,  nos últimos 10 meses apenas 300 mulheres tiveram acesso a serviços de aborto em hospitais polacos por motivos de ameaça à vida e à saúde.

Porém, mesmo antes de o acórdão ter sido proferido, a Polónia já tinha uma das políticas mais restritivas em matéria de acesso a meios contracetivos, planeamento familiar, aconselhamento e disponibilização de informação, sendo um dos poucos países que exigem uma receita médica para a compra de contraceção de emergência, que é frequentemente negada por médicos com base em convicções pessoais. 

 

O Parlamento Europeu sublinha que a restrição ou a proibição do direito ao aborto não reduz de forma alguma a necessidade de abortos, mas obriga as mulheres a recorrerem a práticas abortivas perigosas, viajar para o estrangeiro para realizar abortos ou levar a gravidez a termo contra a sua vontade, incluindo em caso de malformação grave ou mortal do feto E manifesta a sua profunda preocupação com o facto de milhares de mulheres terem de viajar para aceder a um serviço de saúde essencial como o aborto, nomeadamente para as pessoas que vivem em situação de pobreza ou de vulnerabilidade, ou que são vítimas de discriminação intersetorial.

 

Por ultimo, os eurodeputados/as condenam condenam o ambiente cada vez mais hostil e violento em que se encontram os defensores dos direitos humanos das mulheres na Polónia e solicita às autoridades polacas que garantam o seu direito de se expressarem publicamente, em particular quando se opõem à política governamental, sem receio de represálias ou ameaças. E salienta que muitos/as ativistas dos direitos humanos das mulheres na Polónia enfrentam atualmente acusações penais pela sua participação nas manifestações contra o projeto de lei adotado na sequência das restrições impostas na altura devido à COVID-19.  Nesse sentido, o Parlamento Europeu exorta o Governo polaco a abster-se de apresentar acusações penais por motivos políticos contra defensores dos direitos humanos das mulheres;

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