Parlamento Europeu classifica Hungria como uma “autocracia eleitoral"

Parlamento Europeu defende que a Hungria já não pode ser considerada uma democracia plena, a situação deteriorou-se ao ponto de o país se ter tornado uma "autocracia eleitoral"

A Hungria não pode mais ser considerada uma democracia, e os valores europeus estão sob ameaça sistémica no país, declarou o Parlamento Europeu em comunicado após a adoção de um relatório na passada quinta-feira, 15 de setembro de 2022. O Parlamento disse que a situação “se deteriorou tanto que a Hungria se tornou uma ‘autocracia eleitoral’”.

O relatório foi aprovado com 433 votos a favor, 123 contra e 28 abstenções e acresce ao relatório com que o Parlamento Europeu que condena os “esforços deliberados e sistemáticos do governo húngaro” contra os valores europeus e exige resultados no processo do artigo 7.º, face à existência de um risco manifesto de violação grave pela Hungria dos valores em que a União é fundada Assim como os valores consagrados no artigo 2.º dos Tratados da UE, incluindo a democracia e os direitos fundamentais no país, que se deterioraram ainda mais desde 2018.

Quatro anos após o relatório que deu início ao processo do artigo 7.º, os/as eurodeputados/as continuam preocupados/as com várias áreas políticas relacionadas com a democracia e o respeito pelos direitos fundamentais na Hungria.

No relatório, os/as membros do Parlamento listaram uma série de preocupações, inclusive sobre o funcionamento do sistema constitucional e a limitação da independência do poder judicial. Também expressaram preocupações relativamente à liberdade de expressão, incluindo o pluralismo dos medias e da liberdade académica, bem como os direitos de grupos vulneráveis, incluindo “minorias étnicas, pessoas LGBTIQ, defensores dos direitos humanos, refugiados e migrantes”.

A eurodeputada Gwendoline Delbos-Corfield (Grupo dos Verdes / Aliança Livre Europeia, França), relatora do Parlamento Europeu sobre a situação na Hungria afirmou: “As conclusões deste relatório são claras e irrevogáveis: a Hungria não é uma democracia. Era mais urgente do que nunca que o Parlamento tomasse esta posição, tendo em conta o ritmo alarmante de retrocesso do Estado de direito na Hungria. Além de reconhecer a estratégia autocrática de Fidesz, a grande maioria dos deputados que apoiam esta posição no Parlamento Europeu é algo sem precedentes. Este deve ser um alerta para o Conselho e a Comissão Europeia.”

Hungria um “regime híbrido de autocracia eleitoral”, ou seja, um sistema constitucional em que as eleições ocorrem, mas onde não há respeito pelas normas e padrões democráticos

O Parlamento Europeu lembra que um vasto leque de intervenientes a nível nacional, europeu e internacional manifestaram a sua profunda preocupação com a situação da democracia, do Estado de direito e dos direitos fundamentais na Hungria, incluindo as instituições e organismos da União, o Conselho da Europa, a Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE), as Nações Unidas (ONU), bem como numerosas organizações da sociedade civil, sendo cada vez mais consensual entre os/as especialistas que a Hungria já não é uma democracia.

Acresce que, segundo o Índice de Democracia V-Dem 2019 da Universidade de Gotemburgo, a Hungria tornou-se o primeiro Estado-Membro autoritário de sempre da União Europeia e foi classificada como um «regime híbrido», tendo perdido o estatuto de «democracia semiconsolidada» no relatório de 2020 da organização Freedom House intitulado «Nations in Transit». A Hungria também é classificada como uma «democracia falhada», estando classificada no 56.º lugar de 167 países (uma posição abaixo da classificação de 2020) no Índice de Democracia da Economist Intelligence Unit 2022. Por último, de acordo com o segundo o Índice de Democracia V-Dem 2022, de todos os Estados-Membros da União, a Hungria e a Polónia estão entre os principais autocratas do mundo da última década.

O Parlamento Europeu considera que face à rápida deterioração do Estado de direito, da democracia e dos direitos fundamentais na Hungria, e que estas tendências agravaram-se substancialmente desde 2018, transformando o país num regime híbrido de autocracia eleitoral, segundo os índices pertinentes, e que se tenha transformando num sistema constitucional em que as eleições ocorrem, mas onde não há respeito pelas normas e padrões democráticos.

Por último, os/as eurodeputados/as lamentam que a falta de uma ação decisiva da UE tenha contribuído para “o colapso da democracia, do Estado de direito e dos direitos fundamentais na Hungria e para transformar um dos seus Estados-Membros num regime híbrido de autocracia eleitoral.”

Face ao exposto, o Parlamento e Europeu, pede à “Comissão Europeia para fazer pleno uso de todos os instrumentos à sua disposição e, em particular, do regulamento da condicionalidade orçamental”. E apelam à Comissão para “abster-se de aprovar o plano de recuperação e resiliência húngaro”, até que a Hungria tenha cumprido integralmente todas as recomendações.

Reitera que a aprovação dos planos nacionais ao abrigo do Mecanismo de Recuperação e Resiliência deve ser condicionada ao cumprimento de todos os critérios estabelecidos no Regulamento do Mecanismo de Recuperação e Resiliência, e espera que a Comissão exclua quaisquer riscos de programas no âmbito da política de coesão que contribuam para a utilização abusiva de fundos da UE ou para a violação do Estado de direito antes de aprovar os acordos de parceria e os programas da política de coesão.

Por último, os/as eurodeputados/as instam a Comissão a aplicar “mais rigorosamente o Regulamento Disposições Comuns e o Regulamento Financeiro, a fim de combater qualquer utilização abusiva de fundos da UE por motivos políticos”.