Apesar dos avanços legislativos e das medidas em curso, a violência e a discriminação persistem, em diversas etapas e contextos da vida das pessoas, com riscos e ameaças ao exercício dos seus direitos fundamentais. Assim, a discriminação em razão da Orientação sexual, Identidade e Expressão de género e Características sexuais (OIEC) faz parte dos problemas que devemos combater coletivamente e de forma ativa, nomeadamente em contexto escolar.

O presente documento toma em consideração estas informações e recomendações, propondo formas de atuação, em ambiente escolar, com vista a garantir espaços seguros para todas as crianças e jovens e demais elementos da comunidade educativa. 

Contém, igualmente, medidas que garantam, em contexto escolar, a aplicação da Lei n.º 38/2018, de 7 de agosto, que estabelece o direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e o direito à proteção das características sexuais de cada pessoa. 

No número 1, do artigo 12.º, esta Lei institui que “O Estado deve garantir a adoção de medidas no sistema educativo, em todos os níveis de ensino e ciclos de estudo, que promovam o exercício do direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e do direito à proteção das características sexuais das pessoas”.