Pagar para concorrer a uma oferta de emprego público é imoral e inconstitucional. Compete ao Estado assegurar a igualdade de direitos e de oportunidades na escolha e no acesso ao emprego, e que não seja vedado ou limitado em função do poder económico ou social. Todas as pessoas têm o direito de fazer valer as suas competências e talentos no acesso a cargos e funções públicas.
Em comunicado, o Conselho Superior da Magistratura refere que no caso em apreciação as expressões e juízos utilizados “constituem infração disciplinar”, pelo que rejeitou o projeto de arquivamento apresentado a plenário e determinou a mudança de relator. A decisão foi tomada com oito votos a favor e sete contra.
O “ciúme” não pode servir de justificação ou atenuante para atos ou crime de violência doméstica. A única naturalização presente no acórdão do Tribunal de Guimarães é novamente a normalização da violência que tem servido para legitimar a prática da violência doméstica.
Tribunal de Guimarães: Matar por ciúme não é um “motivo fútil” | Comunicado ACEGIS Read More »
Ao abrigo da educação ou formação parental, não podem ser postos em causa princípios e direitos fundamentais consagrados no direito internacional, em disposições e tratados que regem o direito europeu, sobre os quais Portugal fundou o seu direito constitucional.
Comunicado da Associação ACEGIS – Programa da SIC Supernanny Read More »
Legitimada pelo dogma religioso, pela ideologia patriarcal, por normas de conduta, fruto de estereótipos culturais e sociais, o crime de violência doméstica ainda tem lugar no último sítio onde seria expectável: nos tribunais e em decisões judiciais.
Comunicado ACEGIS – Acórdão do Tribunal da Relação do Porto Read More »
