Direitos da Mulher

Tribunal de Guimarães: Matar por ciúme não é um “motivo fútil” | Comunicado ACEGIS

O “ciúme” não pode servir de justificação ou atenuante para atos ou crime de violência doméstica. A única naturalização presente no acórdão do Tribunal de Guimarães é novamente a normalização da violência que tem servido para legitimar a prática da violência doméstica.

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