Alargamento da Licença Parental para 20 dias úteis
artigo atualizado a 24/02/2021 A partir de 2020, o pai passará obrigatoriamente a gozar 20…
Parlamento
Aprovadas as Leis da Paridade e da Representação Equilibrada
Lei que impõe a representação mínima de 40% nos cargos e órgãos de decisão política entra em vigor no prazo de 120 dias, pelo que já estará em vigor nas legislativas de 6 de Outubro. A nova lei passa a determinar que, em caso de incumprimento da regra da paridade, as listas são rejeitadas.
Parlamento aprova projecto de lei que impõe quotas de emprego para pessoas com deficiência no sector privado
O projeto lei procede à regulamentação da Lei 38/2004, de 18 de agosto, definindo os…