artigo atualizado a 24/02/2021 A partir de 2020, o pai passará obrigatoriamente a gozar 20 dias úteis de licença e terá ainda direito a mais 5 dias facultativos. O aumento da licença obrigatória do pai de 15 para 20 dias úteis foi aprovado esta terça-feira por unanimidade por todos os grupos parlamentares, numa votação indiciária …
Alargamento da Licença Parental para 20 dias úteis Read More »
Lei que impõe a representação mínima de 40% nos cargos e órgãos de decisão política entra em vigor no prazo de 120 dias, pelo que já estará em vigor nas legislativas de 6 de Outubro. A nova lei passa a determinar que, em caso de incumprimento da regra da paridade, as listas são rejeitadas.
O projeto lei procede à regulamentação da Lei 38/2004, de 18 de agosto, definindo os termos concretos em que as entidades empregadoras privadas deverão preencher a quota de 2% de emprego de pessoas com deficiência. Assim, “as empresas a partir de 75 trabalhadores devem admitir anualmente um número não inferior a 1% do seu pessoal …
